MORADORES DA LINHA DA GRANJA 3 CONQUISTAM MATRÍCULAS DAS PROPRIEDADES EM MISSAL

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As regularizações estão ocorrendo por intermédio da parceria entre a Administração Municipal de Missal e a empresa credenciada ADEHASC, proporcionando aos moradores um sonho realizado. “Agradeço ao prefeito Ferrari que abraçou a causa de poder regularizar as áreas que estão irregulares no município”, elogiou João Panatta, representante da empresa.

O prefeito Ferrari parabenizou o trabalho da empresa e comentou que fazem um trabalho sério. “Na época que fui procurado, aceitei prontamente a proposta de regularizar o máximo de propriedades, pois, os moradores adquiriram as áreas através de documentação legal”, justifica. “Hoje poder entregar as matrículas me deixa muito feliz em poder realizar esse sonho de todos”, finaliza Ferrari.

Na ocasião estiveram presentes o vice-prefeito Chenho de Missal, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Eloy Everling e o vereador Maico Luzzi e o Assessor Jurídico, Tiago Velloso Rodrigues, além dos moradores que conquistaram a matrícula depois de anos de espera.

Regularizações em Missal

– 10 escrituras no Portão Ocoí

– 05 no Loteamento Schvan

– 08 no Loteamento Ross

– 16 no loteamento Glesse

– 19 na Linha da Granja 2

– 04 no Loteamento Nedel

– 04 no Loteamento Neis

– 08 no Loteamento Rosa (Cabeceira do Cedro)

– 11 na Linha da Granja 3

Benefícios

A regularização possibilita tranquilidade com documentação, permitindo melhorias, onde o poder público também pode fazer a infraestrutura necessária.

Durante anos em quem residiram nestes locais, os moradores não possuíam a regularização do terreno e com isso não tinham nenhuma segurança jurídica para comprovar a posse.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

Entenda

O Governo Federal sancionou em julho de 2017 uma lei que apresenta normas de ordem jurídica, urbanísticas, ambientais e sociais para a retirada da informalidade os e sua transferência para o ordenamento territorial urbano, a chamada Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A normativa federal substitui e cria novos mecanismos desburocratizantes, fazendo dela um novo marco regulatório.

A Reurb surgiu sob uma esteira de leis anteriores que pretendiam dar ordem à questão da ocupação de espaço no Brasil, devido à grave situação da área. Antes surgida como uma medida provisória (759/2016), e em 11 de julho do ano seguinte sancionada como lei de número 13.456, a normativa alterou ao menos vinte outras legislações vigentes, regulamentando de forma profunda o processo de retirada da informalidade.

A irregularidade de um imóvel é detectada quando o ocupante não é o proprietário do local registrado em um cartório de ofícios. Outro problema comum é quando o morador tem registrado o lote em seu nome, mas não há perante o cartório a averbação de construção de uma casa no terreno. A Reurb pretende resolver estas irregularidades sem a burocracia comum, feito da maneira tradicional.

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