O Protocolo de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência é o mais recente instrumento público da política municipal dos direitos das crianças e adolescentes, sua aprovação se deu em reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 18 de novembro de 2022, conforme Resolução nº 105/2022.
Em reunião nesta terça-feira (14) o conselho reuniu representantes de todos os segmentos da administração pública com a finalidade de divulgar o protocolo de atendimento, dar amplo conhecimento da sistemática adotada, cientificar a administração pública de que, atualmente, o município carece de pessoal designado e capacitado para realizar o procedimento de escuta especializada.
De acordo com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Andrielli Tanay Fernandes Rodrigues Rech, o Protocolo de atendimento define o passo a passo sobre a forma de agir caso o alguém venha a se deparar com uma situação de violência contra a criança ou adolescente.
“O Protocolo de atendimento, sedimentou a necessidade de o Poder Público possuir em seu quadro funcional, agentes designados e devidamente capacitados para realizar o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção.” destaca a presidente.
No que diz respeito à questão da escuta especializada e a atual carência de profissional designado foi definido prazo de 30 dias para a administração municipal apresentar um plano de providências ao CMDCA.
Fonte Assessoria
